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O SEFIRAPAY respeita os direitos de privacidade de seus usuários. A “Política de Privacidade” a seguir descreve nossa coleta de informações e práticas de uso relacionadas ao SEFIRAPAY, bem como quaisquer circunstâncias sob as quais podemos divulgar informações coletadas sobre você (“Usuário”).

 

Esta Política de Privacidade também é complementada pelos Termos de Uso da Plataforma Digital SEFIRAPAY, que disciplinam a utilização do portal, sites, aplicações e demais interfaces digitais disponibilizadas pelo SEFIRAPAY na internet, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

 

1. TERMOS GERAIS

 

Ao usar a plataforma digital disponibilizada pelo SEFIRAPAY, você reconhece que leu, entendeu e concordou em se comprometer com esta Política de Privacidade e com os respectivos Termos de Uso da Plataforma Digital SEFIRAPAY. Se você não concordar com estes termos, solicite a exclusão de todos os seus dados imediatamente e cesse o uso da plataforma.

 

Ao enviar Informações Pessoais (conforme definido abaixo) por meio do site e demais portais pertencentes ao SEFIRAPAY, você concorda com os termos desta Política de Privacidade e consente expressamente com a coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais de acordo com esta Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

 

2. INFORMAÇÕES QUE VOCÊ FORNECE PARA O SEFIRAPAY

 

Para maximizar a sua experiência de usuário na plataforma SEFIRAPAY, podemos solicitar que você forneça determinadas informações. Especificamente, podemos pedir que você forneça informações que possam ser usadas para identificá-lo pessoalmente ou contatá-lo (como seu nome, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial), assim como, por exemplo, coletar informações pessoais quando você solicita informações sobre o uso de nossos serviços, pesquisa ou utiliza outro recurso da plataforma SEFIRAPAY.

 

O SEFIRAPAY também recolhe neste website e trata informações sobre o seu hardware e software, assim como informações sobre as páginas visitadas pelo titular dentro do website. Estas informações poderão incluir: o tipo de browser, o nome de domínio, o tempo de acesso e as hiperligações por meio das quais o titular acessou o website (“Informação de Usabilidade”). O SEFIRAPAY utiliza estas informações apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao website.

 

Já as informações obtidas através de recursos anonimizados se relacionam aos dados que não estão associados ou vinculados às suas informações pessoais; a anonimização não permite, por si só, a identificação de pessoas individuais. Como as informações obtidas através de recursos de anonimização são totalmente anônimas e, portanto, nunca podem ser usadas pelo SEFIRAPAY para identificá-lo, esta política não limita a capacidade de usar ou divulgar informações não pessoais (anonimizadas). Se você não deseja que essas informações sejam armazenadas ou acessadas pelo SEFIRAPAY, solicite a exclusão de seus dados da plataforma disponibilizada.

 

3. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS AUTOMATICAMENTE

 

Após a abertura de conta no SEFIRAPAY, algumas informações serão coletadas automaticamente, porque queremos garantir que você, o usuário, abra o site de forma consistente e continue exatamente de onde parou. Portanto, precisamos coletar, armazenar e acessar certas informações de identificação sobre você; sem essas informações, o SEFIRAPAY pode não funcionar corretamente.

 

Se você não deseja que essas informações sejam armazenadas ou acessadas pelo SEFIRAPAY, solicite a exclusão de seus dados da plataforma disponibilizada.

 

3.1. DURANTE O USO DO SITE

Sempre que você interage com a plataforma SEFIRAPAY, esta pode usar uma variedade de tecnologias (como identificadores de dispositivos, software analítico ou um “cookie”), que coletam, de forma automática ou passiva, informações sobre como você acessa a plataforma.

As Informações de Uso podem incluir, em parte, seu navegador ou tipo de dispositivo, seu sistema operacional, a página atendida, a hora, as visualizações de páginas anteriores e o uso de recursos ou sites no SEFIRAPAY, como a quantidade de tempo que você gasta usando a plataforma SEFIRAPAY, histórico de aporte financeiro e histórico de resgate. Usamos essas informações para nos ajudar a entender como podemos melhorar o SEFIRAPAY para personalizar e aprimorar sua experiência.

Você poderá modificar a configuração do seu browser para não aceitar ou para ser notificado cada vez que se crie um cookie. Ao bloquear ou eliminar cookies utilizados, é possível que não consiga desfrutar ao máximo das funcionalidades do nosso website.

 

3.2. COMO USAMOS AS INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

Usamos as informações coletadas sobre você e de você para uma variedade de negócios, incluindo, por exemplo, responder às suas perguntas e solicitações; fornecer-lhe acesso a determinadas áreas e recursos do SEFIRAPAY; comunicar acerca da sua conta e atividades usando o SEFIRAPAY e alterações em qualquer uma de nossas políticas; melhorar o SEFIRAPAY; processar transações financeiras e garantir o efetivo cumprimento do contrato celebrado entre as partes; fins de cumprimento dos padrões de ética e segurança estabelecidos pelo SEFIRAPAY, mediante a utilização de sistemas de verificação de documentos e background check; e para fins comerciais internos.

 

Além disso, podemos fornecer suas informações pessoais para outros fins para os quais você forneceu seu consentimento.

 

4. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E NÃO PESSOAIS

 

Exceto conforme disposto nesta Política de Privacidade, não compartilharemos suas informações pessoais com terceiros sem o seu consentimento específico. Além disso, podemos compartilhar suas informações nas seguintes circunstâncias:

 

a) Terceiros que prestam serviços em nosso nome.
Para realizar suas solicitações, disponibilizar recursos, serviços e materiais, podemos compartilhar suas informações pessoais com terceiros que executam funções em nosso nome (ou em nome da empresa). Este compartilhamento pode incluir, por exemplo, empresas ou indivíduos que hospedam ou operam o serviço do SEFIRAPAY, analisam dados ou prestam serviço ao cliente; instituições financeiras utilizadas para realizar depósito na conta do usuário, dentre outros.

 

b) Transferências Empresariais.
Se outra empresa adquirir o SEFIRAPAY, essa empresa poderá adquirir as informações pessoais (e Informações de Uso) coletadas e armazenadas pelo SEFIRAPAY e assumirá os direitos e obrigações referentes às suas informações pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

 

c) Divulgação Legal.
Sob certas circunstâncias, o SEFIRAPAY pode ser obrigada a cooperar com investigações legais e/ou estar sujeita a requisitos legais para divulgar informações coletadas através da plataforma SEFIRAPAY, como, a título de exemplo, para um tribunal ou uma agência governamental. A política interna do SEFIRAPAY consiste em fornecer essa cooperação e cumprir integralmente todos esses requisitos legais.

 

Também pode se tornar necessária a divulgação de informações pessoais para proteger ou defender os direitos ou usuários do SEFIRAPAY e/ou para investigar qualquer violação ou possível violação da lei, desta Política de Privacidade ou do Termo de Adesão do SEFIRAPAY. Em caso de divulgação necessária, o SEFIRAPAY não será responsável pelo uso de tais informações pessoais divulgadas pelo terceiro para quem a divulgação necessária foi feita. Se você não concorda com eventuais divulgações necessárias, por favor, solicite a exclusão dos dados alocados na plataforma SEFIRAPAY imediatamente.

 

5. SUA ESCOLHA E ACESSO (DIREITOS DO TITULAR – LGPD)

 

Você é titular de todos os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

 

Isso significa que, a qualquer momento, você pode solicitar: a confirmação da existência do tratamento de seus dados; acesso aos dados que o SEFIRAPAY possui sobre você; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na referida Lei; portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida sempre que possível a anonimização dos dados pessoais), transferência a terceiro ou uso exclusivo de dados anonimizados pelo SEFIRAPAY; informação das entidades públicas e privadas com as quais o SEFIRAPAY realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento; peticionar em relação aos seus dados contra o SEFIRAPAY perante a autoridade nacional responsável. Estes direitos poderão ser exercidos perante os organismos de defesa do consumidor e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Você tem o direito de obter, por parte do SEFIRAPAY, a eliminação dos seus dados pessoais quando estiver presente um dos motivos descritos a seguir:

 

• Quando os seus dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua coleta ou tratamento, tendo alcançado a finalidade;

• Quando você revogar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico (base legal) para o referido tratamento

• Quando você tiver exercido o direito de oposição ao tratamento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei;

• Quando alcançado o período final de tratamento informado nesta Política de Privacidade.

 

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. O SEFIRAPAY terá uma agenda de retenção para cessar o tratamento se alcançada a finalidade ou o período de tratamento informado, procedendo com o descarte seguro dos dados armazenados.

 

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período mínimo. Assim, sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades, as quais motivaram a coleta ou o posterior tratamento, tendo como limite máximo o prazo ordinário de prescrição e outras normas aplicáveis, findo o qual os dados serão eliminados.

 

6. SEGURANÇA DA SUA INFORMAÇÃO

 

Para garantir a segurança dos dados dos titulares, o SEFIRAPAY atua com máxima confidencialidade, tratando as informações fornecidas de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais serão sempre atualizados e de acordo com as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

 

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular, o SEFIRAPAY compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

 

Em caso de incidentes de segurança e na medida em que tal incidente venha a trazer um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, o SEFIRAPAY se compromete a comunicar o incidente imediatamente e em prazo razoável, como determinado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 48 da LGPD.

 

Os usuários da plataforma do SEFIRAPAY são responsáveis por salvaguardar a confidencialidade das senhas, e o SEFIRAPAY não se responsabiliza pelo acesso, uso ou divulgação de informação, se tal acesso, uso ou divulgação surgir em conexão com a exposição (intencional ou negligente) de uma senha.

 

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE INFORMAÇÃO

 

Os seus dados pessoais poderão ser transferidos e tratados em outros países, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018 e legislação aplicável, para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade, incluindo armazenamento em nuvem dos dados coletados pelo SEFIRAPAY.

 

8. TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL E PORTAIS SEFIRAPAY

 

8.1. OBJETO

Os presentes Termos de Uso têm por objeto disciplinar as condições gerais de acesso e utilização do portal, site, aplicações web e demais interfaces digitais do SEFIRAPAY (“Plataforma Digital SEFIRAPAY”), estabelecendo direitos e obrigações entre o usuário e o SEFIRAPAY.

 

8.2. CADASTRO E CONTA DE ACESSO

a) Para utilizar recursos específicos da Plataforma Digital SEFIRAPAY, poderá ser necessário realizar cadastro, criar credenciais de acesso (login e senha) e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
b) O usuário declara ser maior de 18 anos ou plenamente capaz, nos termos da legislação civil, responsabilizando-se integralmente pelas informações fornecidas.
c) O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.

8.3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO NO USO DO PORTAL

Ao utilizar a Plataforma Digital SEFIRAPAY, o usuário se compromete a:

 

• Não utilizar o portal para fins ilícitos, ilegais, abusivos ou em desacordo com a legislação vigente;

• Não inserir, transmitir ou difundir conteúdo que contenha vírus, malware ou outros códigos, arquivos ou programas com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;

• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados do SEFIRAPAY ou de terceiros;

• Não violar direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio, sigilo bancário, sigilo comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros;

• Respeitar a privacidade e os dados de outros usuários, abstendo-se de qualquer forma de coleta indevida ou não autorizada de informações.

 

O descumprimento destes deveres poderá ensejar, conforme a gravidade, a suspensão ou o encerramento da conta do usuário, sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

 

8.4. USO PERMITIDO E LIMITAÇÕES

A Plataforma Digital SEFIRAPAY é disponibilizada ao usuário “no estado em que se encontra”, exclusivamente para fins lícitos e de acordo com esta Política de Privacidade, Termos de Uso, Termo de Adesão, contratos específicos de serviços e legislação aplicável.

 

É expressamente vedado:

 

• Realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou de qualquer forma descobrir o código-fonte de qualquer componente da plataforma, salvo nos limites autorizados pela legislação aplicável;

• Utilizar robôs, spiders ou quaisquer mecanismos automatizados para acesso massivo, extração de dados (scraping) ou sobrecarga dos servidores;

• Utilizar a marca, nome empresarial, logotipos, sinais distintivos ou layout do SEFIRAPAY sem autorização prévia e por escrito.

 

8.5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da Plataforma Digital SEFIRAPAY (incluindo, mas não se limitando a: marcas, nomes empresariais, logotipos, slogans, textos, gráficos, interfaces, layouts, design, imagens, código-fonte, bases de dados, funcionalidades, relatórios e documentação) é de titularidade exclusiva do SEFIRAPAY ou de terceiros devidamente licenciantes, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

 

O usuário não adquire, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou sistemas da Plataforma Digital SEFIRAPAY, mas apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável de uso, vinculada à sua conta e condicionada ao cumprimento destes Termos de Uso.

 

8.6. CONTEÚDOS E LINKS DE TERCEIROS

A Plataforma Digital SEFIRAPAY poderá conter links ou integrações com sites, sistemas e serviços de terceiros. Esses ambientes externos não são de responsabilidade do SEFIRAPAY, que não garante a exatidão, integridade, segurança, disponibilidade ou atualidade de seus conteúdos.

 

O acesso a tais links é de inteira responsabilidade do usuário, que deve ler e aceitar as respectivas políticas de privacidade e termos de uso dos terceiros antes de utilizar seus serviços.

 

8.7. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES

O SEFIRAPAY envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma Digital disponível de forma contínua e segura. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros, podendo haver indisponibilidades temporárias decorrentes de:

• Manutenções preventivas ou corretivas;

• Atualizações de funcionalidades, segurança ou infraestrutura;

• Falhas de energia, telecomunicações ou serviços de terceiros;

• Casos fortuitos ou força maior.

 

Sempre que possível, o SEFIRAPAY comunicará previamente janelas de manutenção programada.

 

8.8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

O SEFIRAPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas:

• Suspender ou encerrar a conta de usuário em caso de violação desta Política de Privacidade, Termos de Uso, Termo de Adesão ou legislação aplicável;

• Remover conteúdos, registros ou transações que violem normas legais ou políticas internas;

• Adotar medidas técnicas e jurídicas para impedir o uso irregular, fraudulento ou indevido da Plataforma Digital SEFIRAPAY.

 

Quando possível, o usuário será comunicado acerca da suspensão ou encerramento de sua conta, resguardadas hipóteses legais ou de investigação interna e/ou de autoridades.

 

9. CONFORMIDADE COM A LGPD E DEMAIS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

9.1. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O SEFIRAPAY realiza o tratamento de dados pessoais sempre com fundamento em uma das bases legais previstas na LGPD, tais como: consentimento do titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; proteção do crédito; atendimento a interesses legítimos, sempre considerados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

 

9.2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O SEFIRAPAY observa os princípios da LGPD, incluindo, mas não se limitando a: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

 

9.3. DADOS SENSÍVEIS E DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Caso, em situações específicas, seja necessário tratar dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes, o SEFIRAPAY o fará em estrita observância aos requisitos legais, incluindo a coleta de consentimento específico e em destaque, quando exigido, e a adoção de medidas de segurança reforçadas, nos termos da LGPD.

 

9.4. DECISÕES AUTOMATIZADAS E PERFILAMENTO (PROFILING)

Sempre que utilizar recursos de decisão automatizada que possam afetar interesses relevantes dos usuários (como avaliação de crédito, prevenção à fraude ou análise de risco), o SEFIRAPAY se compromete a:

• Indicar quando houver decisões exclusivamente automatizadas;

• Permitir, quando aplicável, a revisão por pessoa natural, nos termos da legislação;

• Fornecer informações claras e acessíveis sobre os critérios gerais utilizados, respeitados segredos comercial e industrial.

 

9.5. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

O SEFIRAPAY indicará um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por:

• Receber e responder solicitações dos titulares;

• Atuar como ponto de contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Orientar colaboradores e parceiros quanto às práticas de proteção de dados;

• Zelar pela conformidade da organização com a legislação de proteção de dados.

 

Os dados de contato do Encarregado poderão ser divulgados nos canais oficiais do SEFIRAPAY e/ou nesta Política de Privacidade, podendo ser atualizados a qualquer tempo.

 

9.6. REGISTROS DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO

O SEFIRAPAY manterá registros das operações de tratamento de dados pessoais, proporcionalmente ao porte da atividade, natureza dos dados, riscos envolvidos e exigências normativas, de modo a demonstrar conformidade com a LGPD e com as diretrizes da ANPD.

 

10. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E NOS TERMOS DE USO

 

É constante a preocupação em melhorar a sua experiência com o SEFIRAPAY, sem negligenciar, contudo, os direitos de privacidade de nossos usuários. Para esse fim, podem ser alteradas, adicionadas ou excluídas informações na plataforma digital do SEFIRAPAY e/ou nesta Política de Privacidade e Termos de Uso, de tempos em tempos.

 

Você será notificado acerca de quaisquer alterações materiais, com a publicação da Política de Privacidade e dos Termos de Uso atualizados no site do SEFIRAPAY, ou por qualquer outro meio de comunicação. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão revisada, e cabe a você verificar regularmente quaisquer alterações, adições ou exclusões.

 

Seu uso continuado da plataforma digital do SEFIRAPAY após qualquer modificação a esta Política de Privacidade ou aos Termos de Uso constituirá sua aceitação tácita de tal modificação.

 

11. CONTATO

 

Entre em contato com o SEFIRAPAY se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre esta Política de Privacidade, sobre os Termos de Uso ou sobre sua experiência com o SEFIRAPAY.

 

Por favor, entre em contato conosco através do endereço eletrônico: info@sefirapay.com

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